AREsp 2350613 - DECISAO

AREsp 2350613 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, além das súmulas invocadas pelo Tribunal de origem.

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Parties
Agravante: FRANCISCO EMILIO RAMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 142 CTN
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

FRANCISCO EMILIO RAMUNDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegada violação dos arts. 142 do CTN e 1.022 do CPC pelo agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, além das súmulas invocadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.