AREsp 2627335 - DECISAO

AREsp 2627335 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula 5/STJ e a ausência de cotejo analítico), aplicando-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de impugnação...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ALTA VILLA BETIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Cotejo Analítico, Impugnação Específica, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Cotejo Analítico +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALTA VILLA BETIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da ausência de cotejo analítico como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula 5/STJ e a ausência de cotejo analítico), aplicando-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de impugnação específica, motivo pelo qual manteve-se a decisão de não conhecimento e majoraram-se os honorários para 15% do valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação