AREsp 2563876 - DECISAO

AREsp 2563876 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o agravante não especificou claramente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados nem particularizou a omissão apontada, revelando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; por isso o recurso especial tornou-se inadmissível nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência citada. Foi majorado em 10% os honorários da parte agravada com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Exequente (ora agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Indeferiu Seguimento De Recurso Especial / Decisão Final Agravo Não Provido
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Excesso De Penhora, Bloqueio De Valores, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Recuperação Judicial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Excesso De Penhora Bloqueio De Valores Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Exequente (ora agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Indeferiu Seguimento De Recurso Especial / Decisão Final Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão não detalhada nos embargos de declaração
  2. 2 falta de indicação do dispositivo legal federal violado
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o agravante não especificou claramente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados nem particularizou a omissão apontada, revelando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; por isso o recurso especial tornou-se inadmissível nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência citada. Foi majorado em 10% os honorários da parte agravada com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.