AREsp 2631485 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem por carecer da fundamentação necessária e por pretender reexaminar provas, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ; além disso, o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos apontados como óbices, nos termos do art. 932, III, do CPC, impedindo o processamento do recurso.

Parties
Recorrente: Everton Cristiano Martins dos Santos; Réu: Maurício dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula Nº 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Nulidade De Reconhecimento, Fixação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas Súmula Nº 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc) Nulidade De Reconhecimento +1 more

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Parties

Everton Cristiano Martins dos Santos

Recorrente

Maurício dos Santos

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por tentativa de reexame de provas
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 falta de fundamentação necessária nos termos do art. 1.029 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem por carecer da fundamentação necessária e por pretender reexaminar provas, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ; além disso, o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos apontados como óbices, nos termos do art. 932, III, do CPC, impedindo o processamento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não admito o recurso especial (art. 1.030, inciso V, do CPC)
  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ)