AREsp 2394345 - DECISAO

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Não conheci do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não comprovou nos termos legais o dissídio jurisprudencial, cabendo, por analogia, aplicar a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11,...

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Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadequada comprovação do dissídio jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não comprovou nos termos legais o dissídio jurisprudencial, cabendo, por analogia, aplicar a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais do § 2º e os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.