AREsp 2633387 - DECISAO

AREsp 2633387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional alegada é de competência do STF (art. 102, III, CF), e porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e exigiria...

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Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Execução Provisória Contra a Fazenda Pública, Prévia Dotação Orçamentária, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reintegração De Servidor, Presunção De Inocência, Trânsito Em Julgado
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Execução Provisória Contra a Fazenda Pública Prévia Dotação Orçamentária Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública para cumprimento de decisão que determinou reintegração sem trânsito em julgado
  2. 2 Violação do princípio da prévia dotação orçamentária (art. 165, §5º, CF/88) pela execução provisória contra a Fazenda Pública
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de questão constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional alegada é de competência do STF (art. 102, III, CF), e porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.