AREsp 2159224 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada da Corte Especial que exige impugnação específica; por isso não se pode conhecer...

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Parties
Agravante: APL Apoio Logistico Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 211/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

APL Apoio Logistico Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negam seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicação das súmulas 83 e 211 como óbices ao recurso especial
  3. 3 imposição de honorários advocatícios por trabalho recursal adicional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada da Corte Especial que exige impugnação específica; por isso não se pode conhecer do agravo, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, e impondo-se honorários de 20% pelo trabalho recursal adicional (art. 85, § 11, do CPC).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.