AREsp 2665445 - DECISAO

AREsp 2665445 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto antes do exaurimento das instâncias ordinárias e sem o julgamento da matéria por órgão colegiado do tribunal de origem, requisito de admissibilidade do recurso especial segundo Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ, e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL DE PAULA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem

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Parties

GABRIEL DE PAULA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de julgamento da matéria pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes da interposição do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática quando ainda existem recursos ordinários a serem apreciados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto antes do exaurimento das instâncias ordinárias e sem o julgamento da matéria por órgão colegiado do tribunal de origem, requisito de admissibilidade do recurso especial segundo Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ, e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.