REsp 2145400 - DECISAO

REsp 2145400 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, requisito de admissibilidade segundo a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; assim, o recurso não é conhecido. Além disso, caso exista fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: TINTAS STARLUX LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TINTAS STARLUX LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento da questão por órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 281 do STF ao caso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, requisito de admissibilidade segundo a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; assim, o recurso não é conhecido. Além disso, caso exista fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por TINTAS STARLUX LTDA
  • Determinar, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça