AREsp 2618984 - DECISAO

AREsp 2618984 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ e observando o princípio da dialeticidade recursal; por consequência, mantêm-se os óbices de admissibilidade apontados, e foi majorado o percentual dos honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NEUSA NOGUEIRA MATHIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

NEUSA NOGUEIRA MATHIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação pormenorizada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade quando há reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ e observando o princípio da dialeticidade recursal; por consequência, mantêm-se os óbices de admissibilidade apontados, e foi majorado o percentual dos honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.