AREsp 2402203 - DECISAO

AREsp 2402203 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ; por consequência, mantiveram-se os óbices de admissibilidade e majoraram-se os honorários para 16% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Isenção Do Imposto De Renda, Laudo Médico Oficial
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Isenção Do Imposto De Renda Laudo Médico Oficial

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda sem apresentação de laudo médico oficial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ; por consequência, mantiveram-se os óbices de admissibilidade e majoraram-se os honorários para 16% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 16% sobre o valor atualizado da condenação.