AREsp 2355002 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante apresentou impugnação genérica quanto à incidência da Súmula 7/STJ e não realizou o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal, deixando de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos dos arts....

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Parties
Agravante: EMPARSANCO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Genérica
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Genérica

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Parties

EMPARSANCO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante apresentou impugnação genérica quanto à incidência da Súmula 7/STJ e não realizou o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal, deixando de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial