AREsp 1376782 - DECISAO

AREsp 1376782 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque os agravantes não rebateram, de modo específico, o fundamento adotado pela decisão recorrida para negar seguimento ao recurso especial, limitando-se a reeditar os mesmos argumentos, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 544, § 4º, I, do CPC.

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Parties
Agravante: VGLS (menor); Agravante: outro; Decisão Recorrida: Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Do Art. 545 Do CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Do Art. 545 Do CPC Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida Súmula 182/stj Súmula 283/stf

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Parties

VGLS (menor)

Agravante

outro

Agravante

Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento do agravo do art. 545 do CPC
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os agravantes não rebateram, de modo específico, o fundamento adotado pela decisão recorrida para negar seguimento ao recurso especial, limitando-se a reeditar os mesmos argumentos, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 544, § 4º, I, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.