AREsp 2456833 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, circunstância que, nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024) Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024) Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, circunstância que, nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno