AREsp 2569960 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (nomeadamente a incidência da Súmula 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes para infirmar tal decisão e, assim, impede-se o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices sumulares (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (nomeadamente a incidência da Súmula 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes para infirmar tal decisão e, assim, impede-se o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.