REsp 1964649 - DECISAO

REsp 1964649 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado e não demonstrou o dissídio exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, ressaltou-se que a Súmula 84/STJ não constitui lei federal. Foi majorado o honorário advocatício em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LUIS FELIPE SALVADORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 84 STJ, Honorários Advocatícios, Embargos De Terceiro
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 84 STJ Honorários Advocatícios Embargos De Terceiro

Case Brief

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Parties

LUIS FELIPE SALVADORI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 exigência de indicação do dispositivo legal e demonstração do dissídio para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado e não demonstrou o dissídio exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, ressaltou-se que a Súmula 84/STJ não constitui lei federal. Foi majorado o honorário advocatício em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.