AREsp 2654890 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem, em especial não rebateu a apontada incidência da Súmula 284/STF, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, com fundamento no art. 932, III, do CPC e em precedentes do STJ.

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Parties
Agravante: Lucia Oliveira de Salles Ferreira; Recorrido: Vice Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Da Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Tema 905, Art. 545 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Direito Processual Civil Recursos Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência Da Súmula 284/stf Súmula 182/stj Tema 905 Art. 545 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

Lucia Oliveira de Salles Ferreira

Agravante

Vice Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso
  3. 3 relação da matéria dos autos com o Tema 905 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem, em especial não rebateu a apontada incidência da Súmula 284/STF, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, com fundamento no art. 932, III, do CPC e em precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.