AREsp 2584047 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, que se baseou na Súmula 83/STJ, sendo exigida pelo CPC/2015 e normas regimentais a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 83/STJ como motivo de não admissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, que se baseou na Súmula 83/STJ, sendo exigida pelo CPC/2015 e normas regimentais a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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