AREsp 2627731 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial
2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
3. 3 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos de consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ e de incidência da Súmula 7/STJ, ônus exigido pela legislação processual e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Majoram-se em 10% os honorários advocatícios, caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).