AREsp 2683637 - DECISAO
O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica à fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites legais.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Admissão
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Admissão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de não admissão
- 3 Majoração dos honorários sucumbenciais na hipótese prevista pelo CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica à fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites legais.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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