AREsp 2575647 - DECISAO
Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quanto à suposta afronta ao art. 302, I, parágrafo único, do CPC/2015, e diante do dever processual de contrapor especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo não foi conhecido.
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- Parties
- Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Ônus De Impugnação Específica, Incidência De Súmulas, Aplicabilidade Do Tema 692/stj
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Parties
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quanto à suposta afronta ao art. 302, I, parágrafo único, do CPC/2015
- 3 Alegada inaplicabilidade do Tema 692/STJ ao caso concreto
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quanto à suposta afronta ao art. 302, I, parágrafo único, do CPC/2015, e diante do dever processual de contrapor especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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