AREsp 1895870 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem, implicando busca de reexame de matéria fática vedada ao recurso especial (Súmula 7/STJ) e enquadrando-se na hipótese vedada pela Súmula 182/STJ; por isso, nos termos do art. 932,...

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Parties
Agravante: Triângulo do sol Auto-Estradas S/A; Recorrida: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 182/stj

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Parties

Triângulo do sol Auto-Estradas S/A

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida para admissibilidade do agravo
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fática pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 controvérsia sobre o termo inicial dos juros (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem, implicando busca de reexame de matéria fática vedada ao recurso especial (Súmula 7/STJ) e enquadrando-se na hipótese vedada pela Súmula 182/STJ; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.