AREsp 2287591 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, especialmente não afastando adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ; por aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da...

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Parties
Agravante: PANINI BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Danos Morais, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito De Imagem Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Danos Morais +2 more

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Parties

PANINI BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 obrigação de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, especialmente não afastando adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ; por aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ, a insurgência genérica é insuficiente para modificar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação.