AREsp 2677988 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, em conformidade com a Súmula n. 281 do STF e entendimento consolidado do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento dos recursos ordinários no tribunal de origem antes de recorrer ao STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, em conformidade com a Súmula n. 281 do STF e entendimento consolidado do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.