AREsp 2654213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial devido à incidência da Súmula 283/STF —existência de fundamentos autônomos e suficientes não atacados (falta de prova sobre o cancelamento do débito, momento e autor do pagamento administrativo e ciência do executado)— e à Súmula 7/STJ, pois o provimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Responsabilidade Pelas Custas Processuais, Prova Do Pagamento Administrativo, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade Do Recurso Especial Responsabilidade Pelas Custas Processuais Prova Do Pagamento Administrativo Súmula 283/stf Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 90 do CPC quanto à atribuição ao executado da responsabilidade pelas custas processuais
  2. 2 Necessidade de prova das circunstâncias do cancelamento do débito
  3. 3 Determinação de quando e por quem foi efetuado o pagamento administrativo do crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial devido à incidência da Súmula 283/STF —existência de fundamentos autônomos e suficientes não atacados (falta de prova sobre o cancelamento do débito, momento e autor do pagamento administrativo e ciência do executado)— e à Súmula 7/STJ, pois o provimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.