AREsp 940322 - DECISAO

AREsp 940322 - DECISAO

O agravo em recurso especial não preencheu as condições de admissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo nos óbices das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Entretanto, reconheceu-se, de ofício, a ilegalidade na não aplicação da atenuante da confissão espontânea (mesmo qualificada) conforme Súmula 545/STJ e precedentes, procedendo-se à readequação da pena definitiva de 18 para 15 anos de reclusão (redução de 3 anos na segunda fase da dosimetria).

Parties
Agravante: ANTONIO EDIMILSON GOMES RODRIGUES; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Readequação Da Pena De Ofício
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial; reconheço de ofício a incidência da atenuante da confissão espontânea e readequo a pena para 15 anos de reclusão, mantidas as demais disposições do acórdão.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 545/stj, Confissão Qualificada, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
PENAL PROCESSUAL PENAL Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 545/stj Confissão Qualificada +3 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO EDIMILSON GOMES RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Readequação Da Pena De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 incidência das súmulas 7/STJ, 182/STJ e 284/STF
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão qualificada nos termos da Súmula 545/STJ e precedentes

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não preencheu as condições de admissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo nos óbices das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Entretanto, reconheceu-se, de ofício, a ilegalidade na não aplicação da atenuante da confissão espontânea (mesmo qualificada) conforme Súmula 545/STJ e precedentes, procedendo-se à readequação da pena definitiva de 18 para 15 anos de reclusão (redução de 3 anos na segunda fase da dosimetria).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial; reconheço de ofício a incidência da atenuante da confissão espontânea e readequo a pena para 15 anos de reclusão, mantidas as demais disposições do acórdão.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Reconheço de ofício a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) e readequo a pena definitiva para 15 anos de reclusão.