AREsp 2583531 - DECISAO

AREsp 2583531 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem expôs fundamentos suficientes e claros, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as alegações do agravante demandariam reexame de prova pericial e de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o pedido alternativo não indicou dispositivo de lei federal violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Laudo Pericial E Valoração De Prova, Caracterização De Imóvel Urbano Vs Rural, Coisa Julgada, Súmula 284/stf Sobre Fundamentação
Desapropriação Processo Civil Direito Ambiental Prova Pericial Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) +4 more

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Parties

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame do laudo pericial em recurso especial
  3. 3 qualificação do imóvel como urbano ou rural

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem expôs fundamentos suficientes e claros, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as alegações do agravante demandariam reexame de prova pericial e de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o pedido alternativo não indicou dispositivo de lei federal violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.