AREsp 2682758 - DECISAO

AREsp 2682758 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial atacado não atendeu às condições de admissibilidade: não houve julgamento colegiado da questão no tribunal de origem e não foram esgotados os recursos ordinários previstos (Súmula 281 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ROSENEIRE SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Recursal, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Recursal Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

ROSENEIRE SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de interpor recurso especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 exigência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial atacado não atendeu às condições de admissibilidade: não houve julgamento colegiado da questão no tribunal de origem e não foram esgotados os recursos ordinários previstos (Súmula 281 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.