AREsp 2657732 - DECISAO

AREsp 2657732 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 284/STF, insuficiência que impede o conhecimento do agravo contra a decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA FLORINDA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica Súmula 211/stj Súmula 284/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

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Parties

MARIA FLORINDA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 inviabilidade de se alegar violação de dispositivo constitucional por meio de recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ quanto à prescrição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 284/STF, insuficiência que impede o conhecimento do agravo contra a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.