AREsp 2364178 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal era deficiente, não rebatendo todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque a controvérsia envolvendo a IN/SRF nº 267/2002 se refere a ato infralegal que não pode ser objeto de análise em Recurso Especial por não constituir 'lei federal' nos termos do art. 105, III, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF (analogia), Natureza De Norma Infralegal (instrução Normativa/resolução), Fundamentação Recursal Deficiente, Limitação De Dedutibilidade Do PAT (in/srf Nº 267/2002)
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF (analogia) Natureza De Norma Infralegal (instrução Normativa/resolução) Fundamentação Recursal Deficiente Limitação De Dedutibilidade Do PAT (in/srf Nº 267/2002)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a fundamentação recursal é suficiente para superar fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade, na via do recurso especial, de alegação de violação a norma infralegal (IN/SRF nº 267/2002)
  3. 3 incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF diante de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal era deficiente, não rebatendo todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque a controvérsia envolvendo a IN/SRF nº 267/2002 se refere a ato infralegal que não pode ser objeto de análise em Recurso Especial por não constituir 'lei federal' nos termos do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.