AREsp 2684003 - DECISAO

AREsp 2684003 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 280/STF, descumprindo o ônus de enfrentar, de forma clara e específica, os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ; decretou-se ainda a majoração de honorários...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 280/stf Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incumbência do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 280/STF
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 280/STF, descumprindo o ônus de enfrentar, de forma clara e específica, os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ; decretou-se ainda a majoração de honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).