AREsp 2613094 - DECISAO

AREsp 2613094 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 284/STF quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Ônus Da Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 284/STF quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.