AREsp 2238515 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; por analogia aplica‑se a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não conhece.

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Parties
Agravante: Hotel Serras de Goyas Ltda; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stj, Súmula 284/stj
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 282/stj Súmula 284/stj

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Parties

Hotel Serras de Goyas Ltda

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; por analogia aplica‑se a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não conhece.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.