AREsp 2631427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a indicação de violação de lei federal foi genérica e sem a devida particularização dos dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Piso Salarial Dos Professores (lei N. 11.738/2008), Regimes Jurídicos De Professores Efetivos E Temporários, Súmula N. 284/stf (deficiência De Fundamentação), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Piso Salarial Dos Professores (lei N. 11.738/2008) Regimes Jurídicos De Professores Efetivos E Temporários Súmula N. 284/stf (deficiência De Fundamentação) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação
  2. 2 aplicação da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a indicação de violação de lei federal foi genérica e sem a devida particularização dos dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...