AREsp 2633006 - DECISAO

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Conheço do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa individualização dos dispositivos supostamente violados; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Piso Salarial Dos Professores, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso Especial
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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de fundamentação adequada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF à hipótese de indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Incidência da jurisprudência consolidada do STJ sobre insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa individualização dos dispositivos supostamente violados; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.