REsp 2168269 - DECISAO

Em juízo de reconsideração foram acolhidas as razões do agravo interno, tornando-se sem efeito a decisão monocrática recorrida e determinando-se a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da controvérsia.

Parties: Agravante: NARA CHRISTIANI FUGIMOTO NEMOTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração; Autuação Do Agravo Como Recurso Especial
Outcome: Decisão monocrática tornada sem efeito; autuação do agravo como recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Erro Médico, Indenização, Fototerapia Com Metoxipsoralênico

Processual Civil Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC Erro Médico Indenização Fototerapia Com Metoxipsoralênico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

NARA CHRISTIANI FUGIMOTO NEMOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração; Autuação Do Agravo Como Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação do art. 932, III, do NCPC à hipótese de agravo em recurso especial
2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e a necessidade (ou não) de reexame fático-probatório
3 Possibilidade de reconsideração de decisão monocrática e autuação do agravo como recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; autuação do agravo como recurso especial.

Orders

TORNO SEM EFEITO a decisão monocrática recorrida
DETERMINO a autuação do agravo como recurso especial