AREsp 2630219 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a precisão dos dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Piso Salarial Dos Professores, Regime Jurídico Dos Servidores Temporários, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Piso Salarial Dos Professores Regime Jurídico Dos Servidores Temporários Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Incidência da Lei n. 11.738/2008 sobre professores contratados na modalidade temporária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a precisão dos dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial