AREsp 2624016 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (incidência da Súmula 283/STF); aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Piso Salarial Dos Professores (lei N. 11.738/2008), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Piso Salarial Dos Professores (lei N. 11.738/2008) +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal impondo a incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado atraindo a Súmula n. 283/STF
  3. 3 controvérsia sobre extensão do piso salarial da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (incidência da Súmula 283/STF); aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.