AREsp 2631989 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 alegada violação da Lei n. 11.738/2008 quanto à impossibilidade de extensão do piso salarial a professores temporários
2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula n. 284/STF)
3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido, pois a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido, e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, foram majorados os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.