AREsp 2617412 - DECISAO

AREsp 2617412 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF: o recurso especial era manifestamente deficiente por indicar genericamente violação a lei federal sem precisão dos dispositivos; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Piso Salarial Dos Professores, Regimes Jurídicos De Professores Temporários E Efetivos, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Piso Salarial Dos Professores Regimes Jurídicos De Professores Temporários E Efetivos Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica do recurso
  2. 2 aplicabilidade da Lei 11.738/2008 a professores temporários (questão suscitada pelo recorrente)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF: o recurso especial era manifestamente deficiente por indicar genericamente violação a lei federal sem precisão dos dispositivos; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.