AREsp 2615260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF.

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Parties
Agravante: YONÁ MATTIUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal Violado, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Violado Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

YONÁ MATTIUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 A ausência de indicação expressa de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF diante de deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.