REsp 2156707 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 incabimento do recurso especial para discutir violação de norma constitucional
2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque visa discutir suposta violação de dispositivos constitucionais e a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados; a matéria constitucional é competência do STF (art.102, III, CF) e, portanto, não cabe exame nesta Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC; fundamento também no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...