AREsp 2657612 - DECISAO

AREsp 2657612 - DECISAO

Por não terem os agravantes impugnado de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e à ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial — aplica‑se a Súmula...

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Parties
Agravante: EROS JOSE FERNANDES; Agravante: RAPHAEL MARQUES FERNANDES; Agravado: AGOP ALEXANDRO SAMGOCHIAN KHERLAKIAN; Agravado: REGINA KHERLAKIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Cotejo Analítico +1 more

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Parties

EROS JOSE FERNANDES

Agravante

RAPHAEL MARQUES FERNANDES

Agravante

AGOP ALEXANDRO SAMGOCHIAN KHERLAKIAN

Agravado

REGINA KHERLAKIAN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e ausência do devido cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e à ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial — aplica‑se a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial; nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram‑se os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram‑se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique‑se. Intimem‑se.