AREsp 2616172 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Fundamentação Insuficiente
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 Do STF Fundamentação Insuficiente

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal violados
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação
  3. 3 Necessidade de particularização do dispositivo de lei federal para admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.