AREsp 2638533 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 518/STJ na decisão que não admitiu o recurso especial, sendo esse ônus imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e pelo entendimento consolidado desta Corte.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 518/stj, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 518/stj Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que não admitem o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 518/STJ
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 518/STJ na decisão que não admitiu o recurso especial, sendo esse ônus imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e pelo entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.