AREsp 2621447 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à persuasão racional), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

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Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula N. 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno deve ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao princípio da persuasão racional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à persuasão racional), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis