AREsp 2676339 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve deficiência de fundamentação nas razões recursais (ausência de fundamentação pela alínea 'a' e falta de indicação precisa dos dispositivos legais e do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial), configurando óbice de...

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Parties
Agravante: SCHEILA MUNIQUE GONCALVES DO ROSARIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Litigância De Má Fé, Litispendência
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

SCHEILA MUNIQUE GONCALVES DO ROSARIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal objeto de dissídio
  3. 3 não comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve deficiência de fundamentação nas razões recursais (ausência de fundamentação pela alínea 'a' e falta de indicação precisa dos dispositivos legais e do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial), configurando óbice de admissibilidade a que se aplica a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.