AREsp 2668418 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por EXTRACAO E COMERCIO - CALCARIO CARMELO LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÀO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - ENERGIA ELÉTRICA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO IRREGULAR - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - REENQUADRAMENTO DE UNIDADE CONSUMIDORA - CATEGORIA AGROINDUSTRIAL - REQUISITOS DO ARTIGO 184, V. DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL NÃO COMPROVADOS - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega divergência jurisprudencial e violação do art. 16 do Decreto n. 62.724/1968, no que concerne à necessidade de enquadramento da recorrente como unidade consumidora de zona rural, levando-se em conta que a sua atividade é eminentemente rural, não podendo a instrução normativa da ANEEL prevalecer sobre a norma insculpida no decreto tido por violado, trazendo a seguinte argumentação: Inicialmente, para que o consumidor tenha direito ao enquadramento na classe rural, é necessário que o recorrente exerça atividade rural, conforme a definição em lei para a "atividade rural". Ora, o recorrente é uma empresa que atua na área de produção de calcário agrícola e adubo, para uso exclusivo na agricultura. De acordo com a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que "Dispõe sobre a política agrícola", a produção de calcário agrícola e adubo, para uso exclusivo na agricultura, se enquadra na definição de atividade agropecuária, vejamos: "Art. 1º Esta lei fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, entende-se por atividade agrícola a produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais." É óbvio que o calcário utilizado como corretivo do solo rural é um insumo agrícola. Logo, como o recorrente produz calcário agrícola dolomítico e adubo agrícola para melhorar a fertilidade do solo, visando aumentar a produtividade das lavouras, resta indiscutível que exerce atividade tipicamente agrícola, nos termos da Lei nº 8.171, pois o recorrente produz, processa e comercializa insumos agrícolas: o calcário corretivo do solo e o adubo agrícola, atividade esta devidamente reconhecida no acórdão recorrido, conforme trecho destacado linhas acima. (fls. 388). Como se vê, o artigo inclusive serve para ampliar a abrangência de UC que deverão ser classificadas como rural, e não para excluir. Melhor dizendo, a palavra inclusive não pode servir como barreira para classificar a UC como rural, mas deve ser entendida no sentido ampliativo da classe rural, para incluir mais consumidores. Já, ao contrário do espírito da lei, as resoluções ANEEL 414 e 1.000, utilizaram essa palavra de (inclusive), para colocar de fora da classe rural todo aquele que não receba o seu produto da agropecuária. Quando a ANEEL, por meio de resolução normativa, amesquinhou a abrangência das UCs que devem ser beneficiadas como rural, ela feriu novamente a lei, pois previu empecilhos para classe rural, não previstos em lei, como é o caso de exigir que os produtos sejam oriundos diretamente da agropecuária, enquanto a lei apenas exige que os produtos sejam relativos à agropecuária. .. Observa-se que o relator admite que o recorrente exerce atividade de apoio à agricultura, ou seja, atividade relativa à agropecuária, conforme se observa do seguinte trecho do acórdão: "No comprovante de Inscrição Estadual e Situação Cadastral (ID. 192232670) e no Alvará para Localização e Funcionamento (ID. 192232671) constam como atividade econômica principal a extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado, e como atividade econômica secundária, o apoio à agricultura, não especificada anteriormente, apoio à extração de minerais não metálicos e obras de terraplanagem." Assim, ao negar o direito do recorrente com base em critérios que foram estabelecidos pela ANEEL, norma infralegal, o nobre relator deixou de observar a hierarquia de normas do ordenamento jurídico brasileiro, na qual a lei ordinária prevalece sobre as resoluções, em observância à pirâmide de Kelsen, e violou o princípio da legalidade (art. 5º, II, CF/88), ao criar exigências não previstas em lei. Nesta senda, o julgado ofendeu o art. 16 do decreto nº 62.724/1968, que estabelece os critérios para que a UC seja classificada como rural. Esse é o ponto fulcral da fundamentação posta no julgado e merece ser analisado. Isso porque o recorrente preenche todos os requisitos legais para a classificação mais benéfica, não podendo ser prejudicado por restrições impostas por norma inferior, no caso a resolução da ANEEL. (fls. 389-390). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aponta a necessidade de devolução em dobro dos valores cobrados a maior. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, não houve o prequestionamento do dispositivo de lei federal apontado como violado, uma vez que não houve o devido e necessário debate a respeito deste dispositivo no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo. Esta Corte Superior de Justiça já sedimentou o entendimento segundo o qual é "inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração" (AgInt no REsp n. 1.858.639/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.883.703/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1/9/2022; REsp n. 1.666.862/CE, relator Ministro Francisco Falcão, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 8/9/2022; AgRg no AREsp n. 2.089.384/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 22/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.101.047/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.033.678/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.812.402/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17/6/2022; AgInt no AREsp n. 743.795/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 28/4/2022. Ainda, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Contudo, nenhum dos documentos juntados nos autos atesta que esses critérios foram atendidos. O Contrato Social anexado no ID.192232668 informa que a sociedade terá fins de "pesquisa, lavra, exploração, industrialização, comercialização, exportação e importação e o aproveitamento de jazidas minerais, em todo território nacional; execução por empreitas de obras de: construção civil, terraplanagem e serviços rurais; prestação de serviços de transportes rodoviários de carga municipal, intermunicipal e ". interestadual; locação de máquinas e equipamentos No comprovante de Inscrição Estadual e Situação Cadastral (ID. 192232670) e no Alvará para Localização e Funcionamento (ID. 192232671) constam como atividade econômica principal a extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado, e como atividade econômica secundária, o apoio à agricultura, não especificada anteriormente, apoio à extração de minerais não metálicos e obras de terraplanagem. Assim, a documentação trazida pela autora mostra que sua atuação principal provém da exploração mineral e não da agricultura. Ademais, o fato de vender insumos agrícolas provenientes do calcário para proprietários rurais não a insere no conceito de consumidor rural de forma direta. (fls. 376). Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Outrossim, da análise do excerto do acórdão transcrito acima, verifica-se que a incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Quanto à segunda controvérsia, encontra-se prejudicada, pois sua análise só poderia ocorrer se o recurso especial fosse conhecido e provido quanto à primeira tese recursal, que visava afastar o fundamento do acórdão recorrido de que a empresa recorrente não se enquadra como consumidora de energia elétrica da categoria agroindustrial. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA