AREsp 2534216 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação concreta
2. 2 alegação de prova ilícita e violação de domicílio
3. 3 necessidade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi adequadamente fundamentado nos termos do art. 1.029 do CPC, não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e pretendia reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se mostram preenchidos os requisitos para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não admito o recurso especial nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
• Publique-se.