AREsp 2540012 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não rebateu a incidência da Súmula n. 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinções...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 requisitos para rebatimento da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não rebateu a incidência da Súmula n. 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinções suficientes para afastar o óbice, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno